O acidente de trabalho é uma situação que, infelizmente, pode ocorrer em qualquer ambiente laboral, independentemente do tipo de atividade desempenhada. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei n.º 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecem as diretrizes para a caracterização, prevenção e proteção ao trabalhador em caso de acidente de trabalho. Conhecer os direitos garantidos pela legislação é essencial para assegurar que o trabalhador seja devidamente amparado em momentos de vulnerabilidade.
O Que É Considerado Acidente de Trabalho?
De acordo com o artigo 19 da Lei n.º 8.213/1991, o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e que provoca lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Além disso, a legislação também inclui como acidente de trabalho:
aquele que ocorre no deslocamento entre a residência do trabalhador e o local de trabalho, e vice-versa.
doenças profissionais (decorrentes da natureza do trabalho) ou doenças do trabalho (decorrentes das condições em que o trabalho é realizado).
situações como agressões, desastres naturais ou atos de sabotagem sofridos pelo trabalhador durante o horário laboral.
Direitos do Trabalhador em Caso de Acidente de Trabalho
Em caso de acidente de trabalho, a legislação trabalhista brasileira assegura uma série de direitos ao empregado. Esses direitos visam garantir a proteção social, a recuperação da saúde e a estabilidade financeira do trabalhador durante seu afastamento ou após o retorno ao trabalho. Confira os principais direitos:
O empregador é obrigado a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ao INSS no primeiro dia útil após o ocorrido. Caso o empregador não cumpra essa obrigação, o próprio trabalhador, seus dependentes, o sindicato ou o médico que o atendeu podem registrar o CAT.
Se o trabalhador precisar se ausentar por mais de 15 dias em ocorrência de acidente, terá direito ao auxílio-doença acidentada (B91), pago pelo INSS. Nos primeiros 15 dias, o empregador é responsável pelo pagamento do salário integral.
Após o retorno ao trabalho, a legislação ao empregado uma estabilidade de 12 meses , contada a partir dos dados de retorno ao trabalho, desde que o afastamento tenha sido superior a 15 dias e tenha gerado a percepção do benefício previdenciário (auxílio-doença acidentada ).
Se o acidente ocorreu por culpa do empregador, seja por negligência, imprudência ou omissão quanto à segurança do trabalho, o trabalhador pode buscar judicialmente indenizações por danos morais, materiais (como despesas médicas e lucros cessantes) ou estéticos.
Caso o acidente comprometa a capacidade do trabalhador para exercer sua função original, ele tem direito à reabilitação profissional, um programa promovido pelo INSS que busca reinseri-lo no mercado de trabalho em uma nova função compatível com suas limitações.
Mesmo afastado, o trabalhador mantém o direito aos benefícios oferecidos pela empresa, como plano de saúde e vale-alimentação, se esses constarem em contrato ou acordo coletivo.
Se o acidente resultar em incapacidade permanente para o trabalho, o trabalhador terá direito à aposentadoria por invalidez, concedida pelo INSS.
Obrigações do Empregador
Além de garantir os direitos do trabalhador, cabe ao empregador adotar medidas preventivas para evitar acidentes. Isso inclui:
- Fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados;
- Treinamentos sobre segurança no trabalho;
- Cumprimento das normas regulamentadoras (NRs) expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
A negligência em relação à segurança do trabalho pode resultar em prejuízos para a empresa, além das obrigações de reparar os danos causados ao trabalhador.
Conclusão
O acidente de trabalho, além de ser uma questão de saúde pública, é uma preocupação central do Direito do Trabalho no Brasil. A legislação trabalhista e previdenciária busca proteger o trabalhador, garantindo direitos que vão desde a assistência médica e financeira até a reintegração ao mercado de trabalho. É essencial que o empresário conheça seus direitos e que o empregador cumpra suas obrigações para que o ambiente laboral seja mais seguro e justo.
Caso o trabalhador sinta que seus direitos não foram respeitados, é recomendável buscar orientação jurídica especializada para garantir o pleno cumprimento da legislação e as peças de eventuais danos sofridos.
